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GARANTIA LIMITADA (PLAYBOOK)

Disposições Legais Imperativas. Esta Garantia Limitada estabelece as obrigações da Research
In Motion Limited, com sede em 295 Phillip Street, Waterloo, Ontário, N2L 3W8, Canadá e as
suas subsidiárias (“RIM”) respeitantes ao BlackBerry PlayBook. Na medida que a RIM não
pode legalmente rejeitar quaisquer direitos implícitos ou legalmente estabelecidos relativos ao
BlackBerry Playbook, nada nesta Garantia Limitada afecta esses direitos. Como consumidor, o
Utilizador está protegido pelas Leis de Protecção dos Consumidores e disposições do país onde
está domiciliado; consequentemente, algumas limitações desta Garantia poderão não aplicar-se
ao Utilizador.
Garantia. A RIM garante ao utilizador final original de um BlackBerry PlayBook novo (o
Utilizador), que o hardware do BlackBerry Playbook fabricado pela RIM ou em seu nome, não
apresenta defeitos (incluindo defeitos latentes) quanto a materiais e mão-de-obra para uma
utilização normal por um período de um (1) ano a contar da data que o BlackBerry PlayBook foi
originalmente adquirido pelo Utilizador (o “Período de Garantia”). Esta Garantia Limitada é
intransmissível. Esta Garantia Limitada é eficaz no país em que o Utilizador está domiciliado.
Durante o Período de Garantia, se o hardware do BlackBerry Playbook for considerado
defeituoso pela RIM, a RIM poderá escolher entre: (i) reparar a parte defeituosa do hardware do
BlackBerry Playbook sem custos para o Utilizador, com peças novas ou restauradas; (ii)
substituir o BlackBerry Playbook com hardware defeituoso por um produto novo ou restaurado;
ou (iii) na eventualidade de ser impossível ou desproporcional reparar ou substituir o
BlackBerry PlayBook nos termos do (i) ou (ii) efectuar um reembolso proporcional do preço
que o Utilizador pagou pelo BlackBerry PlayBook, se o Utilizador pronta e atempadamente
avisar a RIM ou os seus prestadores de serviços autorizados desses defeitos. Se o BlackBerry
Playbook for reparado ou substituído durante o Período de Garantia, excepto na medida em que
a RIM for expressamente proibida por leis imperativas aplicáveis, a garantia para o BlackBerry
Playbook reparado ou substituído, como aplicável, expirará logo que o Período de Garantia
original expire. Qualquer serviço de garantia ou assistência nos termos da presente Garantia
Limitada fica condicionado à entrega do BlackBerry Playbook do Utilizador à RIM ou a um
prestador de serviços autorizado pela RIM (conforme o estabelecido abaixo em “Como
Devolver o Playbook”). Quando a troca do BlackBerry Playbook ou das suas peças for
efectuada nos termos desta Garantia Limitada, o produto substituído torna-se propriedade da
RIM e o produto de substituição torna-se propriedade do Utilizador. Quando um reembolso for
efectuado nos termos desta Garantia Limitada, o Utilizador entregará o BlackBerry Playbook à
RIM e este torna-se propriedade da RIM.
Exclusões e Limitações: Esta Garantia Limitada não se aplica: (i) a consumíveis, como pilhas,
a menos que o dano tenha sido causado por um defeito dos materiais ou da mão de obra; (ii) ao
normal desgaste e deterioração; (iii) se algum componente do BlackBerry PlayBook for
desmontado, modificado, ou reparado por terceiro não expressamente autorizado pela RIM para
prestar esse serviço; (iv) se algum componente do BlackBerry PlayBook for substituído por um
componente que não seja da RIM ou usado juntamente com pilhas não standard e que não sejam
expressamente autorizadas pela RIM; (v) a danos físicos na superfície do BlackBerry PlayBook,
incluindo entre outros quebras ou riscos no ecrã LCD; (vi) a danos causados por uso indevido,
exposição à humidade ou líquidos, proximidade ou exposição ao calor, acidente, abuso, ou
negligência; (vii) a menos que proibido por leis imperativas, a danos no BlackBerry Playbook
provocados pelo manuseamento ou utilização fora do uso permitido ou indicado pela RIM
(incluindo os usos descritos no Contrato de Licença de SoluçãoBlackBerry (“CLSBBA”) que
está disponível em; (viii) se o numero de série do BlackBerry
Playbook tiver sido apagado ou removido; (ix) a qualquer cartão SIM ou periféricos (quando
existentes) embalados com o BlackBerry Playbook; (x) a um BlackBerry Playbook não
adquirido a um vendedor autorizado pela RIM; ou (xi) se o Período de Garantia tiver expirado.
Esta Garantia Limitada é uma garantia de hardware limitada ao BlackBerry Playbook e não
cobre qualquer software enviado, pré-carregado, ou distribuído pela RIM ou por quaisquer
PlayBook Limited Warranty – EU Template (052011) Portuguese terceiros, mesmo se embalado ou vendido com o BlackBerry PlayBook. O Utilizador deverá
consultar o acordo de licenciamento aplicável ao uso do Software pelo Utilizador. A Garantia
Limitada para o software proprietário da RIM distribuído com o BlackBerry PlayBook está
descrito no Contrato de Licença de SoluçãoBlackBerry. Excepto na medida em que tal seja
determinado por disposições legais imperativas, esta Garantia Limitada aplica-se apenas a um
BlackBerry PlayBook novo e apenas o remanescente do período de garantia (se existente) se
aplica a um BlackBerry Playbook restaurado. Esta Garantia Limitada também não se aplica se o
dano ou mau funcionamento do BlackBerry PlayBook resultar do uso conjugado com quaisquer
acessórios não BlackBerry, produtos, serviços ou periféricos não expressamente fornecidos pela
RIM para utilização em conjugação com o BlackBerry PlayBook, ou sempre que no entender da
RIM esse mau funcionamento não seja devido ao próprio BlackBerry PlayBook. A garantia
aplicável a qualquer acessório da marca BlackBerry vendido separadamente é estabelecida em
separado, através de uma garantia acessória limitada que acompanha esse acessório da marca
BlackBerry. Além disso, se o dano ou mau funcionamento do BlackBerry PlayBook resultar de
um não cumprimento do Utilizador da Informação de Segurança e do Produto contida na
embalagem do BlackBerry PlayBook, a Garantia Limitada será ineficaz.
Como devolver o PlayBook. Esta Garantia Limitada é prestada pela RIM. O Utilizador deverá
contactar um representante da RIM para receber instruções de como devolver o BlackBerry
PlayBook à RIM ou a um prestador de serviços autorizado pela RIM. A informação de contacto
da garantia da RIM encontra-se emAo contactar
telefonicamente a RIM ou um representante da RIM, o Utilizador poderá ter de suportar custos,
e deverá assistir a RIM ou o seu representante no diagnóstico de qualquer problema com o seu
BlackBerry PlayBook. A RIM pode requerer que o Utilizador ofereça prova de compra do
BlackBerry PlayBook na forma de recibo emitido ou factura de um revendedor autorizado da
RIM que comprove que o Utilizador é o beneficiário desta Garantia Limitada durante o Período
de Garantia. SE O BLACKBERRY PLAYBOOK FOR DEVOLVIDO DURANTE O
PERIODO DE GARANTIA, MAS O BLACKBERRY PLAYBOOK NÃO ESTIVER
COBERTO PELOS TERMOS E CONDIÇÕES DESTA GARANTIA LIMITADA, PODERÃO
APLICAR-SE AS TAXAS E CONDIÇÕES DE PROCESSAMENTO DE REPARAÇÃO
PADRÃO. A RIM pode limitar os serviços de garantia ao país onde a RIM ou o seu revendedor
autorizado vendeu originalmente ao Utilizador o BlackBerry PlayBook. As opções do Serviço
de Garantia e tempos de resposta podem diferir consoante o país onde o serviço de garantia seja
requisitado. O UTILIZADOR PODERÁ TER DE SUPORTAR OS CUSTOS DE ENVIO E
TRANSPORTE E OUTROS CUSTOS, SE ACCIONAR O SERVIÇO DE GARANTIA FORA
DO PAÍS ORIGINAL DE COMPRA DO BLACKBERRY PLAYBOOK NO CASO DA RIM
ESTAR DISPOSTA A FACILITAR O SEU PEDIDO.
Recuperação de Dados e Periféricos. A RIM não será responsável por dados, software,
aplicações, periféricos ou informações que possam ser danificados, perdidos ou destruídos,
incluindo, entre outros a perda ou danificação de, dados durante manipulação, reparação ou
substituição do BlackBerry PlayBook, ou pela da utilização do software de sincronização.
ANTES DA DEVOLUÇÃO DO BLACKBERRY PLAYBOOK À RIM OU A UM
PRESTADOR DE SERVIÇOS AUTORIZADO PELA RIM O UTILIZADOR DEVERÁ: (I)
FAZER UMA CÓPIA DE SEGURANÇA DOS SEUS DADOS, SOFTWARE, APLICAÇÕES
E INFORMAÇÕES; E (II) APAGAR E/OU REMOVER QUAISQUER DADOS, FICHEIROS,
PERIFÉRICOS, MEMÓRIA EXPANSÍVEL, E/OU QUAISQUER INFORMAÇÕES
PESSOAIS OU CONFIDENCIAIS. DURANTE A MANIPULAÇÃO REPARAÇÃO OU
SUBSTITUIÇÃO DO CONTEÚDO NO BLACKBERRY PLAYBOOK PODERÁ SER
APAGADO E REFORMATADO OU RECONFIGURADO COMO ORIGINALMENTE
(DEVIDO ÀS ACTUALIZAÇÕES E MELHORAMENTOS EM VIGOR À DATA, QUE FICA
SUJEITO AO CONTRATO DE LICENÇA DE SOFTWARE BLACKBERRY, DISPONÍVEL
. Para maior clareza, esta Garantia Limitada não abrange
PlayBook Limited Warranty – EU Template (052011) Portuguese a cópia de segurança, recuperação ou reinstalação no BlackBerry PlayBook dos dados, software
ou aplicações do Utilizador.
Direitos
Exclusivos.
EXPRESSAMENTE PROIBIDA POR LEIS IMPERATIVAS APLICÁVEIS, ESTA
GARANTIA E AS SOLUÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS SUPRA PARA O
HARDWARE DO BLACKBERRY PLAYBOOK SÃO OS ÚNICOS DIREITOS E
SUBSTITUEM QUAISQUER OUTRAS GARANTIAS, DIREITOS OU CONDIÇÕES,
EXPLÍCITOS OU IMPLÍCITOS.
Limitação de Responsabilidade. EXCEPTO NA MEDIDA EM QUE A RIM ESTEJA
EXPRESSAMENTE PROIBIDA POR LEIS IMPERATIVAS APLICÁVEIS, A RIM, EM SEU
PRÓPRIO NOME E EM NOME DOS SEUS DISTRIBUIDORES, REVENDEDORES,
SUBCONTRATADOS,
PLAYBOOK E EM NOME DE QUALQUER SOCIEDADE CONTROLADA OU SOB
CONTROLO COMUM DA RIM (CONJUNTAMENTE, O “GRUPO DE SOCIEDADE” E
INDIVIDUALMENTE UMA “SOCIEDADE DO GRUPO”) PELA PRESENTE REJEITA
QUAISQUER OUTRAS GARANTIAS, CONDIÇÕES, DECLARAÇÕES OU GARANTIAS
DE QUALQUER TIPO, EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO ENTRE OUTRAS
GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA
E/OU APTIDÃO PARA UM FIM PARTICULAR. A RIM REJEITA QUALQUER
ENTENDIMENTOS DE QUE É CAPAZ DE REPARAR OU SUBSTITUIR O
BLACKBERRY PLAYBOOK SEM RISCO PARA O SOFTWARE, APLICAÇÕES OU
PROGRAMAS.OU PERDA DE DADOS. NA MEDIDA EM QUE A RIM NÃO PODE
LEGALMENTE REJEITAR QUAISQUER GARANTIAS LEGAIS OU IMPLÍCITAS
RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE REPARAÇÃO, DIREITOS LEGAIS DO UTILIZADOR
NÃO FICARÃO AFECTADOS POR ESTA CLÁUSULA.
Exclusão de Determinados Danos. EXCEPTO NA MEDIDA EM QUE A RIM ESTEJA
EXPRESSAMENTE PROIBIDA POR LEIS IMPERATIVAS APLICÁVEIS, EM CASO
ALGUM A RIM OU OUTRA SOCIEDADE DO GRUPO SERÁ RESPONSÁVEL POR
QUAISQUER PERDAS OU DANOS INDIRECTOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU
PERDAS OU DANOS CONSEQUENCIAIS DE QUALQUER TIPO, OU DANOS AO BOM-
NOME, DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES, DANOS RESULTANTES DE
INTERRUPÇÃO DE ACTIVIDADE, PERDA DE INFORMAÇÃO, DANOS PELA NÃO
CONCRETIZAÇÃO DE POUPANÇAS ESPERADAS, DESPESAS INJUSTIFICADAS, OU
OUTRAS PERDAS PECUNIÁRIAS RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO OU DA
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O BACKBERRY PLAYBOOK, AINDA QUE A RIM
OU OUTRA SOCIEDADE DO GRUPO TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DA
OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS. EXCEPTO NA MEDIDA EM QUE A RIM ESTEJA
EXPRESSAMENTE PROIBIDA POR LEIS IMPERATIVAS, ESTA LIMITAÇÃO DEVERÁ
APLICAR-SE E APLICA-SE SEM PREJUÍZO DESSES DANOS SEREM REIVINDICADOS,
DECLARADOS
CONTRATUAL OU EXTRA CONTRATUAL, OU AO ABRIGO DE UMA GARANTIA, OU NOS TERMOS DE QUALQUER OUTRA LEI OU FORMA DE ACÇÃO, EXCEPTO QUANTO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO DANO MORTE OU OFENSA CORPORAL OU RESPONSABILIDADE LEGAL POR ACÇÃO DOLOSA, FRAUDE, ACTOS DE NEGLIGÊNCIA OU OMISSÕES OU VIOLAÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS MATERIAIS POR NEGLIGÊNCIA PELOS QUAIS NÃO SE APLICAM QUAIQSQUER LIMITES, A RESPOSABILIDADE DA RIM OU DE QUALQUER SOCIEDADE DO GRUPO FACE AO UTILIZADOR POR PERDAS OU DANOS NOS TERMOS DESTA GARANTIA VOLUNTÁRIA NÃO EXCEDERÁ NO TOTAL O PREÇO DE COMPRA DO BLACKBERRY PLAYBOOK SUPORTADO PELO UTILIZADOR OU O CUSTO PlayBook Limited Warranty – EU Template (052011) Portuguese
Nada nesta Garantia Limitada deverá ser entendido como excluindo ou tentando excluir ou de
alguma forma restringir qualquer responsabilidade: (i) na medida em que for ilegal ou
legalmente não aplicável a RIM excluir ou tentar excluir qualquer responsabilidade sua; (ii) por
negligência, fraude, ou indução em erro fraudulenta; ou (iii) por dano morte ou ofensa corporal
na medida em que decorra directamente da negligência da RIM ou dos seus funcionários ou
agentes.
Alguns ordenamentos jurídicos não permitem a exclusão ou limitação de danos fortuitos ou
consequenciais, ou certos tipos de condições implícitas ou garantias, pelo que as exclusões e
limitações acima poderão não se aplicar ao Utilizador. Se quaisquer disposições da presente
Garantia Limitada forem consideradas inválidas ou inaplicáveis as restantes disposições desta
Garantia Limitada manter-se-ão em vigor e com eficácia.
Lei Aplicável. EXCEPTO NA MEDIDA EM QUE A RIM ESTEJA EXPRESSAMENTE
PROIBIDA POR LEIS IMPERATIVAS APLICÁVEIS, ESTA GARANTIA LIMITADA,
QUALQUER ACÇÃO, LITÍGIO OU CONTROVÉRSIA (SEJA EM CONTRATUAL,
DELITUAL OU DE OUTRA FORMA, PRÉ-EXISTENTE, PRESENTE OU FUTURA, E
INCLUINDO ACÇÕES LEGAIS, DE COMMOM LAW OU DE ARBITRAGEM) ENTRE O
UTILIZADOR E A RIM DECORRENTES DE OU RELATIVOS A ESTA GARANTIA
LIMITADA, À SUA INTERPRETAÇÃO, OU SEU INCUMPRIMENTO OU INVALIDADE,
SERÁ, EXCEPTO NA MEDIDA EM QUE A RIM ESTEJA EXPRESSAMNTE PROIBIDA
POR LEIS IMPERATIVAS APLICÁVEIS, REGULADO PELO ESTIPULADO NESTE
PARÁGRAFO. Esta Garantia Limitada (incluindo todas as obrigações não-contratuais) deve ser
interpretada de acordo com as leis de Inglaterra e País de Gales ou, se tal for proibido por leis
imperativas, nos termos das leis aplicáveis no país de domicílio do Utilizador, excluindo (sem
prejuízo das leis imperativas) qualquer legislação que rege os conflitos de leis. A Convenção
das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Bens fica pela presente
inteiramente excluída quanto à aplicação a esta Garantia Limitada.
Resolução de Conflitos. Excepto na medida em que esteja proibido por leis imperativas,
qualquer desacordo ou litígio emergente, relativo, ou de alguma forma relacionado com esta
Garantia Limitada, incluindo a sua formação ou validade, deverá ser resolvido por arbitragem
definitiva e vinculativa pelas regras de Arbitragem do London Court of International Arbitration
(“LCIA”). O local da Arbitragem será em Londres, Inglaterra. Haverá apenas um árbitro,
nomeado de acordo com as regras da LCIA. A arbitragem será conduzida em língua Inglesa. O
Utilizador aceita que qualquer acção que reconheça e execute a decisão arbitral pode ser
iniciada em qualquer tribunal com jurisdição, e irrevogavelmente submetido à jurisdição de
qualquer tribunal desse tipo. Todos os assuntos relativos à arbitragem nos termos desta Garantia
Limitada deverão ser tratados com a máxima confidencialidade permitida por lei. O Utilizador e
a RIM acordam que, quando aplicável, a arbitragem da LCIA é o método vinculativo de
resolução de litígios nos termos desta Garantia Limitada. No caso de a arbitragem ser proibida
por leis imperativas, o Utilizador e a RIM pela presente aceitam e submetem à jurisdição
exclusiva dos Tribunais de Inglaterra e País de Gales qualquer desacordo ou litígio emergente,
relativo ou de alguma forma relacionado com esta Garantia Limitada, incluindo a sua formação
ou validade.
Não obstante o parágrafo precedente, e sem prejuízo de leis imperativas, se: (i) o Utilizador for
uma pessoa singular ou uma sociedade que não esteja a usar o BlackBerry PlayBook para
comércio, negócios ou fins profissionais; e (ii) a causa tiver valor inferior a £5.000, o Utilizador
e a RIM pela presente aceitam e submetem à jurisdição exclusiva da Inglaterra e País de Gales
qualquer desacordo ou litígio emergente, relativo ou de alguma forma relacionado com esta
Garantia Limitada, incluindo a sua formação ou validade.
PlayBook Limited Warranty – EU Template (052011) Portuguese Na medida em que for permitido por lei, o Utilizador e a RIM aceitam que Nenhum litígio entre
as Partes, ou envolvendo qualquer pessoa que não o Utilizador, pode ser associado ou
combinado sem a autorização prévia e reduzida a escrito da RIM.
Vários.
Excepto se expressamente proibido por leis imperativas, o Utilizador aceita que este Acordo e
todos e quaisquer documentos relacionados sejam redigidos em Inglês. Se o Utilizador está
domiciliado em França: C’est la volonté expresse dês parties que la presente convention ainsi
que les documents qui s’y rattachent soient rédigés em anglais, sous reserve dês dispositions
légales d’ordre public applicables.
A renúncia pela RIM a qualquer direito não deve ser entendida como renúncia continuada a esse
direito ou a renúncia a qualquer outro direito.
Sem prejuízo do disposto em lei imperativa, se surgir algum conflito entre esta Garantia
Limitada e qualquer garantia incluída na embalagem do BlackBerry PlayBook, as disposições
desta Garantia Limitada deverão ser aplicadas pela RIM na medida desse conflito.
Se alguma cláusula, disposição ou secção desta Garantia Limitada for considerada nula, ilegal
ou ineficaz, a validade ou eficácia do remanescente dessa cláusula, disposição ou secção a esta
Garantia Limitada não serão afectadas.
Informação Pessoal. A informação dos clientes recebida pela RIM (incluindo detalhes de
contactos pessoais e detalhes financeiros, se prestados à RIM pelo Utilizador no processamento
do seu pedido de Garantia Limitada) será usada, processada, transmitida, transferida,
armazenada e revelada de acordo com a Política de Privacidade da RIM (que pode ser
consultada em para efeitos de
resolução de problemas e outros fins que possam ser considerados necessários a cada momento,
de forma a executar os serviços de garantia descritos nesta Garantia Limitada (incluindo a
prestação de serviços de reparação, substituição e reembolso) e o processamento de (eventuais)
pagamentos por esses serviços. Tal poderá incluir a obtenção da informação do Utilizador e do
BlackBerry PlayBook por prestadores de serviço airtime de terceiros, vendedores por grosso,
revendedores e distribuidores envolvidos na cadeia de responsabilidade do BlackBerry
PalyBook na qual os serviços de garantia são prestados. Tal poderá incluir também a
transferência da informação e do BlackBerry PlayBook do Utilizador para subsidiárias e
afiliadas da RIM, e prestadores de serviços para a RIM (incluindo eventuais processadores de
pagamentos). A informação dos clientes recolhida pela RIM, subsidiárias ou afiliadas da RIM,
ou prestadores de serviços no decurso do processamento do pedido de Garantia Limitada pelo
Utilizador pode ser usada, processada, transmitida, transferida e armazenada em qualquer país
no qual a RIM, as subsidiárias ou afiliadas da RIM, e prestadores de serviços retidos em nome
da RIM mantenham instalações ou de outro modo operem (o que poderá incluir os Estados
Unidos, Canadá e outros país fora da Zona Económica Europeia, incluindo países que não
prestem um nível adequado de protecção de dados pessoais). Se o Utilizador está domiciliado na
União Europeia ou de outra forma beneficia de serviços de garantia prestados por uma entidade
situada na União Europeia, a sua informação será recebida e processada de acordo com o supra
descrito por ou em nome de Reseach in Motion UK Limited, com sede em Centrum House, 36
Station Road, Egham, Surrey TW20 9LF Inglaterra, agindo na qualidade de responsável pelos
dados para efeitos do UK Data Protection Act de 1998. Para informações sobre os seus direitos
de protecção de dados, por favos consulte a Política da Privacidade da RIM.
PlayBook Limited Warranty – EU Template (052011) Portuguese

Source: http://www.blackberry.com.tw/content/dam/blackBerry/pdf/legal/europeMiddleEastAfrica/portuguese/PlayBook%20Limited%20Warranty%20-%20Portugal%20(Portuguese)%20052011.pdf